Termos de uso

1. Aceitação e definições

1.1. Estes Termos de uso regulam o acesso e o uso da plataforma fielle, operada por IAS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 54.417.512/0001-87 (“fielle”, “nós”). Ao criar uma conta, contratar um plano ou usar a plataforma, você declara que leu, entendeu e aceita estes termos e a Política de privacidade, que faz parte deles.

1.2. Se você não concordar com estes termos, não use a plataforma.

1.3. Para facilitar a leitura:

• Plataforma: o site, o painel do estabelecimento, a área do cliente final, os cartões digitais e as mensagens enviadas pelo fielle.
• Estabelecimento: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para oferecer um programa de fidelidade aos seus clientes.
• Usuário do Painel: cada pessoa com acesso ao painel do Estabelecimento, como quem cadastrou a conta, administradores e atendentes.
• Cliente Final: o cliente do Estabelecimento que participa do programa de fidelidade.
• Programa: o programa de fidelidade criado pelo Estabelecimento na Plataforma, com suas regras, quantidade de selos e prêmio.
• Assinatura: a contratação de um plano, gratuito por período de teste ou pago.

1.4. Quem aceita estes termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.

2. O serviço

2.1. O fielle é um software oferecido como serviço (SaaS), por assinatura, que permite ao Estabelecimento criar e operar programas de fidelidade digitais. Entre as funcionalidades disponíveis estão:

• criação de programas de fidelidade por selos, com a marca, as cores e o prêmio do Estabelecimento;
• emissão de cartões para a Apple Wallet, o Google Wallet ou o navegador, sem que o Cliente Final precise instalar aplicativo;
• registro de selos, estornos e resgates pela câmera do celular, com trilha de auditoria;
• cadastro e gestão de Clientes Finais e de Usuários do Painel com níveis de acesso;
• mensagens automáticas por WhatsApp, e-mail, notificação push e carteira digital, como boas-vindas, aviso de selo, prêmio liberado, convite de retorno e parabéns de aniversário;
• painel com indicadores, listas de clientes e relatórios;
• cartaz com QR Code para divulgação no balcão.

2.2. As funcionalidades disponíveis e os limites de uso dependem do plano contratado, conforme descrito na página de planos e preços e no painel.

2.3. A Plataforma evolui com frequência. Podemos criar, alterar ou descontinuar funcionalidades para melhorar o serviço, por exigência de fornecedores ou da lei. Se a mudança retirar uma funcionalidade essencial do plano pago em vigor, avisaremos com antecedência razoável, e você poderá cancelar sem ônus.

2.4. Funcionalidades identificadas como “beta”, “experimental” ou “em teste” são oferecidas como estão e podem mudar ou ser retiradas sem aviso.

2.5. O fielle fornece a ferramenta. O Programa, suas regras, os prêmios e a relação com os Clientes Finais são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento. O fielle não é parte dessa relação e não é fornecedor dos produtos ou serviços do Estabelecimento.

3. Cadastro, conta e equipe

3.1. Para criar uma conta, é preciso ser maior de 18 anos e capaz de contratar, ou agir em nome de pessoa jurídica regularmente constituída.

3.2. O Estabelecimento deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CPF ou CNPJ, e mantê-los atualizados. Podemos pedir documentos para confirmar essas informações e recusar ou suspender cadastros com indícios de falsidade ou fraude.

3.3. Cada Usuário do Painel tem acesso individual. O login e a senha são pessoais e intransferíveis, e o Estabelecimento responde por todas as ações realizadas com os acessos da sua conta, inclusive selos e resgates registrados pela equipe.

3.4. Cabe ao Estabelecimento definir quem tem acesso ao painel, escolher o nível de acesso de cada pessoa e remover imediatamente quem deixar de trabalhar com ele.

3.5. Toda conta tem também um acesso técnico com nível de suporte, reservado à equipe do fielle. Ele não aparece na lista da equipe, não conta no limite de pessoas do plano e não pode ser alterado ou removido pelo painel. Ele não entra pela tela de login do painel: é aberto somente por uma área interna do fielle e usado apenas para prestar suporte, investigar falhas e cumprir obrigações legais, podendo navegar pelo painel do Estabelecimento com o nível de suporte. Registros e alterações feitos por esse acesso aparecem nos relatórios como “Suporte fielle”.

3.6. Em caso de suspeita de uso indevido da conta, avise-nos pelo e-mail oi@fielle.digital.

4. Teste grátis e condições promocionais

4.1. O fielle pode oferecer um período de teste gratuito, com a duração e as condições informadas no momento do cadastro. Atualmente, o teste é de 30 dias, sem necessidade de cartão de crédito.

4.2. O teste gratuito é uma liberalidade do fielle. A sua oferta, duração, funcionalidades e limites podem ser alterados, suspensos ou encerrados a qualquer momento, sem aviso prévio, para novos cadastros. Testes já iniciados seguem as condições vigentes no momento do cadastro, salvo nas hipóteses do item 4.4.

4.3. Ao fim do teste, se nenhum plano pago for contratado, o painel pode ser restrito: o registro de novos selos, resgates e cadastros deixa de funcionar, e o acesso para consulta pode ser mantido por um período. Os cartões já salvos pelos Clientes Finais permanecem nos aparelhos deles.

4.4. Cada Estabelecimento tem direito a um único período de teste. Podemos encerrar antecipadamente o teste em caso de abuso, como a criação de contas sucessivas para prolongar o período gratuito, ou de violação destes termos.

4.5. Descontos, cupons, preços especiais e outras condições promocionais valem pelo prazo e nas condições em que foram oferecidos. Condições negociadas individualmente e registradas por escrito, por e-mail ou mensagem enviada pelo fielle, prevalecem sobre as condições gerais do site naquilo que dispuserem de forma diferente.

5. Planos, preços e pagamento

5.1. Os planos, seus preços, funcionalidades e limites (como quantidade de programas, cartões ativos e Usuários do Painel) estão descritos na página de planos do site e no painel. Os valores são mensais, por Estabelecimento, e incluem os tributos incidentes, salvo indicação em contrário.

5.2. A assinatura paga é cobrada de forma recorrente e antecipada, pelo meio de pagamento escolhido, e é renovada automaticamente a cada período até que seja cancelada. Os pagamentos são processados por instituição de pagamento parceira, e os dados de pagamento ficam com ela.

5.3. Alteração de preços. O fielle pode reajustar os preços e alterar os planos. Para assinaturas pagas em vigor, o novo preço só vale a partir do ciclo de cobrança seguinte e depois de aviso com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel. Se não concordar, o Estabelecimento pode cancelar antes de o novo valor entrar em vigor, sem multa. A continuidade da assinatura depois desse prazo significa concordância com o novo preço.

5.4. Limites do plano. Se o Estabelecimento atingir um limite do plano, os cartões já emitidos continuam valendo, e a criação de novos itens pode ficar em pausa até a mudança de plano. A mudança para um plano superior vale a partir da contratação; a mudança para um plano inferior vale a partir do ciclo seguinte e pode exigir a adequação ao novo limite.

5.5. Atraso ou falha no pagamento. Se o pagamento não for confirmado, o acesso às funcionalidades pagas pode ser restrito depois de um período de tolerância, e a assinatura pode ser encerrada se a pendência não for resolvida. A restrição não gera direito a indenização.

5.6. Reembolso. Como há período de teste gratuito para avaliar o serviço, os valores pagos por ciclos já iniciados não são reembolsados, proporcionalmente ou não, salvo erro de cobrança do fielle ou quando a lei garantir o reembolso. Fica assegurado o direito de arrependimento de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

6. Cancelamento, suspensão e encerramento

6.1. O Estabelecimento pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade, pelo painel, quando disponível, ou pelo e-mail oi@fielle.digital. O cancelamento interrompe as próximas cobranças, e o acesso às funcionalidades pagas continua até o fim do período já pago.

6.2. O fielle pode suspender ou encerrar a conta, total ou parcialmente, com aviso quando possível, se houver: violação destes termos ou da lei; falta de pagamento; uso fraudulento ou abusivo; risco à segurança da Plataforma, de terceiros ou dos Clientes Finais; ou ordem de autoridade competente.

6.3. O fielle pode encerrar a oferta do serviço, total ou parcialmente, mediante aviso com pelo menos 60 dias de antecedência, devolvendo os valores pagos por períodos não utilizados.

6.4. Após o encerramento da conta, os dados são tratados conforme a seção “Por quanto tempo guardamos” da Política de privacidade. O Estabelecimento pode pedir a exportação dos dados dos seus Clientes Finais durante o prazo de guarda ali previsto.

6.5. Os cartões salvos pelos Clientes Finais podem deixar de ser atualizados ou ser invalidados após o encerramento. Cabe ao Estabelecimento comunicar aos seus clientes o fim do Programa e honrar os prêmios já conquistados, conforme as regras que ele mesmo definiu.

7. Responsabilidades do Estabelecimento

7.1. O Estabelecimento é o único responsável por:

• definir as regras do Programa, a quantidade de selos e o prêmio, e divulgá-los de forma clara e verdadeira aos Clientes Finais;
• entregar os prêmios conquistados e cumprir a legislação de defesa do consumidor na relação com os seus clientes, inclusive quanto a alterações ou ao encerramento do Programa;
• registrar selos e resgates corretamente e responder pelas ações da sua equipe;
• tratar os dados pessoais dos seus Clientes Finais de acordo com a LGPD, como controlador, informando-os sobre o Programa, as mensagens que receberão e seus direitos, e atendendo aos pedidos deles;
• cadastrar apenas pessoas que efetivamente aderiram ao Programa e respeitar o pedido de quem não quiser mais receber mensagens;
• o conteúdo que inserir na Plataforma, como nome, logotipo, textos, prêmios e mensagens personalizadas, garantindo que tem direito de usá-lo e que ele não viola a lei nem direitos de terceiros;
• manter os equipamentos, a conexão à internet e os cartazes necessários ao uso do serviço.

7.2. Uso pessoal do cartão. Cada cartão pertence a um único cadastro de Cliente Final, e os selos são registrados no cartão apresentado, independentemente de quem o apresente. O fielle não tem meios técnicos de impedir que um Cliente Final compartilhe o cartão, o QR Code, o link ou uma captura de tela com outras pessoas, nem que o mesmo cartão seja salvo em mais de uma carteira digital. Por isso:

• cada cartão completo dá direito a um único prêmio, conforme as regras do Programa, de modo que o uso compartilhado apenas soma selos em um mesmo cartão e não multiplica prêmios;
• cabe ao Estabelecimento decidir se aceita o uso do cartão por outra pessoa e, se quiser, conferir o nome ou o CPF do titular antes de registrar selos ou entregar o prêmio;
• o Estabelecimento pode recusar selos ou resgates em caso de uso indevido e usar as ferramentas do painel para estornar selos e cancelar cartões;
• o fielle não responde por perdas decorrentes do compartilhamento de cartões ou do uso de cartões por terceiros.

7.3. Programas que envolvam sorteio, vale-brinde ou distribuição gratuita de prêmios condicionada a sorte podem depender de autorização prévia do poder público, nos termos da Lei nº 5.768/1971. A verificação e a obtenção dessas autorizações cabem ao Estabelecimento.

8. Usos proibidos

É proibido usar a Plataforma para:

• praticar ou promover atividades ilegais, fraudulentas, enganosas ou que violem direitos de terceiros;
• enviar mensagens não solicitadas, publicidade abusiva ou conteúdo ofensivo, discriminatório, sexual ou violento;
• cadastrar pessoas sem o conhecimento delas ou incluir dados falsos ou de terceiros;
• coletar ou tratar dados pessoais sensíveis por meio de campos de texto livre;
• emitir selos ou prêmios indevidos, manipular o histórico ou burlar os limites do plano;
• tentar acessar áreas, contas ou dados de outros Estabelecimentos, contornar medidas de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura;
• copiar, fazer engenharia reversa, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma sem autorização por escrito;
• usar robôs, raspagem de dados ou meios automatizados não autorizados;
• usar a marca, o nome ou os canais de mensagem do fielle de forma que possa confundir o público ou prejudicar a reputação do fielle.

9. Mensagens, carteiras digitais e serviços de terceiros

9.1. Parte do serviço depende de plataformas de terceiros que o fielle não controla, como WhatsApp, provedores de e-mail, Apple Wallet, Google Wallet, serviços de notificação push dos navegadores e sistemas operacionais, provedores de hospedagem e instituições de pagamento.

9.2. Mensagens. As mensagens automáticas são enviadas a partir de canais compartilhados do fielle e identificadas com o nome do Estabelecimento. O fielle não garante que os e-mails e as mensagens de WhatsApp serão entregues, lidos ou entregues em determinado horário. A entrega depende, entre outros fatores, de:

• disponibilidade e regras dos provedores de e-mail e do WhatsApp;
• contato cadastrado correto e ativo, e de o número ter conta no WhatsApp;
• filtros de spam, caixa de entrada cheia, bloqueio do remetente ou configurações do aparelho do Cliente Final;
• conexão do aparelho do Cliente Final à internet.

9.3. Indisponibilidade do envio. O envio de e-mails e de mensagens de WhatsApp pode ficar temporariamente indisponível por problemas técnicos, próprios ou de terceiros, inclusive quando o restante da Plataforma estiver funcionando. Mensagens afetadas podem ser enviadas com atraso ou deixar de ser enviadas, sem obrigação de reenvio. O fielle trabalha para restabelecer o envio o mais rápido possível.

9.4. O registro vale mais que a mensagem. As mensagens são avisos de conveniência. Selos, prêmios e o progresso do Cliente Final valem pelo registro na Plataforma, consultável na área do cliente e no painel, e não dependem de a mensagem ter sido entregue. O Estabelecimento não deve depender exclusivamente das mensagens para informar prazos, regras ou prêmios aos seus clientes.

9.5. Carteiras digitais. O cartão salvo na Apple Wallet ou no Google Wallet fica no aparelho do Cliente Final e nos serviços da Apple ou do Google, fora do controle do fielle. O fielle não consegue manter o cartão no aparelho quando o Cliente Final troca de celular, restaura ou reseta o aparelho, troca de conta, remove o cartão da carteira ou desinstala o aplicativo da carteira. Nesses casos, basta salvar o cartão de novo pela área do cliente ou pelo link do cartão. Os selos e o histórico ficam registrados na Plataforma e não se perdem por isso.

9.6. Remover o cartão da carteira não cancela o cartão nem exclui o cadastro. Da mesma forma, o fielle não consegue apagar um cartão do aparelho de alguém: quando um cartão é cancelado ou o cadastro é excluído, o cartão salvo passa a aparecer como inválido ou expirado, conforme permitido por cada carteira.

9.7. Os terceiros podem mudar regras, preços, limites ou disponibilidade, ou suspender canais. Nesses casos, o fielle pode alterar, limitar, substituir ou suspender o canal afetado, inclusive o envio por WhatsApp, buscando manter o serviço por outros meios sempre que possível.

9.8. O uso de cada carteira digital e canal está sujeito também aos termos do respectivo fornecedor. Apple Wallet é marca da Apple Inc., Google Wallet é marca da Google LLC e WhatsApp é marca da Meta Platforms, Inc. O fielle não é afiliado nem patrocinado por essas empresas.

10. Disponibilidade e manutenção

10.1. O fielle emprega esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, e atua para restabelecer o serviço o mais rápido possível quando ocorre uma falha. No entanto, não garantimos que a Plataforma funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou sem atrasos.

10.2. A Plataforma, ou parte dela, pode ficar indisponível, lenta ou com funcionamento parcial, entre outros motivos, por:

• manutenções programadas, que procuraremos fazer em horários de menor uso e, quando possível, avisar com antecedência;
• manutenções emergenciais, correções de segurança ou atualizações urgentes;
• falhas de hardware, software, banco de dados, rede ou energia, próprias ou dos provedores de hospedagem e infraestrutura;
• instabilidades, mudanças ou interrupções em serviços de terceiros descritos na seção 9;
• problemas na conexão à internet ou nos aparelhos do Estabelecimento, da equipe ou dos Clientes Finais;
• ataques, invasões, códigos maliciosos ou outros incidentes de segurança;
• caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil, e atos de autoridade.

10.3. Durante uma indisponibilidade, selos, resgates, cadastros e mensagens podem deixar de ser registrados ou enviados, ser enviados com atraso ou precisar ser refeitos. Cartões já salvos na carteira digital continuam no aparelho do Cliente Final, mas podem não ser atualizados até o serviço se normalizar. Recomendamos que o Estabelecimento tenha um procedimento simples para esses momentos, como anotar o selo e registrá-lo depois.

10.4. Salvo compromisso de nível de serviço contratado por escrito, indisponibilidades temporárias não geram direito a indenização, multa ou abatimento, sem prejuízo dos direitos que a lei garanta de forma irrenunciável.

10.5. Adotamos controles para reduzir o risco de perda de dados, mas nenhuma medida elimina esse risco totalmente. O Estabelecimento pode pedir a exportação dos seus dados pelo e-mail de contato.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade e a LGPD.

11.2. Em relação aos dados dos Clientes Finais tratados no Programa, o Estabelecimento é o controlador e o fielle é o operador. Nessa condição, o fielle se compromete a:

• tratar esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as instruções do Estabelecimento dadas pelo uso da Plataforma, e para cumprir obrigações legais;
• manter a confidencialidade e medidas de segurança adequadas;
• exigir de seus fornecedores obrigações de proteção de dados compatíveis com estas;
• comunicar o Estabelecimento, em prazo razoável, sobre incidentes de segurança que afetem esses dados;
• apoiar o Estabelecimento, na medida do possível, no atendimento de pedidos de titulares;
• eliminar ou anonimizar os dados ao fim do contrato, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.

11.3. O Estabelecimento declara que tem base legal para tratar os dados dos seus Clientes Finais na Plataforma, inclusive para o envio das mensagens automáticas que ativar.

12. Propriedade intelectual

12.1. A Plataforma, o software, o design, os textos, as marcas, os logotipos e demais elementos do fielle pertencem ao fielle ou a seus licenciantes. A assinatura concede ao Estabelecimento uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma durante a vigência da conta e conforme estes termos. Nenhum direito de propriedade é transferido.

12.2. O Estabelecimento continua titular da sua marca, logotipo e conteúdos. Para prestar o serviço, ele autoriza o fielle a usá-los, sem custo, na Plataforma, nos cartões, nos cartazes e nas mensagens do Programa. O fielle só usará o nome ou a marca do Estabelecimento em divulgação própria, como lista de clientes ou depoimento, com autorização.

12.3. Sugestões e opiniões enviadas sobre a Plataforma podem ser usadas pelo fielle para melhorar o serviço, sem obrigação de pagamento.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o fielle não responde por:

• lucros cessantes, perda de receita, de clientes ou de oportunidades de negócio, e danos indiretos;
• a relação entre o Estabelecimento e os Clientes Finais, incluindo as regras do Programa, a entrega de prêmios e reclamações sobre produtos ou serviços do Estabelecimento;
• selos, resgates ou cadastros feitos incorretamente pela equipe do Estabelecimento ou com o uso das credenciais dele;
• o compartilhamento de cartões, QR Codes, links ou capturas de tela pelo Cliente Final, e o uso de cartões por terceiros;
• a não entrega, o atraso ou a indisponibilidade temporária de e-mails, mensagens de WhatsApp e notificações;
• a perda do cartão salvo na carteira digital por troca, restauração ou reset do aparelho, ou por remoção feita pelo Cliente Final, já que os selos continuam registrados na Plataforma;
• indisponibilidades e falhas nas hipóteses da seção 10, e falhas, mudanças ou suspensões de serviços de terceiros;
• conteúdos inseridos pelo Estabelecimento e o uso da Plataforma em desacordo com estes termos ou com a lei;
• resultados comerciais esperados, como aumento de frequência, vendas ou retenção de clientes, que dependem de fatores fora do controle do fielle.

13.2. Nos casos em que houver responsabilidade do fielle, a indenização fica limitada ao valor total efetivamente pago pelo Estabelecimento ao fielle nos 12 meses anteriores ao fato que a originou.

13.3. As limitações desta seção não se aplicam a danos causados por dolo ou culpa grave do fielle e não afastam direitos que a lei garanta de forma irrenunciável, inclusive ao consumidor.

14. Indenização

O Estabelecimento se compromete a manter o fielle livre de responsabilidade e a ressarci-lo por perdas, danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de reclamações de Clientes Finais, terceiros ou autoridades causadas pela violação destes termos ou da lei pelo Estabelecimento ou pela sua equipe, incluindo o descumprimento das obrigações do Programa e da legislação de proteção de dados. O fielle avisará o Estabelecimento sobre a reclamação e permitirá que ele participe da defesa.

15. Clientes Finais

15.1. O uso da área do cliente e dos cartões digitais é gratuito para o Cliente Final. Ao se cadastrar em um Programa, o Cliente Final aceita estes termos no que se aplicar a ele e reconhece que:

• o Programa, suas regras, os prêmios e a sua entrega são definidos e oferecidos pelo Estabelecimento, que é quem responde por eles;
• deve informar dados verdadeiros e manter em sigilo os códigos de acesso recebidos;
• selos e prêmios são pessoais, não têm valor em dinheiro e não podem ser vendidos ou transferidos, salvo se o Estabelecimento permitir;
• o cartão é pessoal. Se o Cliente Final compartilhar o cartão, o QR Code, o link ou uma captura de tela com outra pessoa, os selos que ela receber contam no mesmo cartão, que continua dando direito a um único prêmio; a loja pode recusar selos ou o prêmio e cancelar o cartão em caso de uso indevido; e quem recebe o cartão passa a ver o nome e o progresso do titular;
• se trocar de celular, resetar o aparelho ou remover o cartão da carteira digital, precisa salvá-lo novamente pela área do cliente ou pelo link do cartão, e os selos continuam registrados;
• e-mails e mensagens de WhatsApp podem não chegar ou atrasar, e o progresso oficial do cartão é o que aparece na área do cliente;
• os cartões dependem da conta do Estabelecimento e podem deixar de ser atualizados se ela for encerrada;
• pode pedir a exclusão do seu cadastro ao Estabelecimento ou pelo e-mail oi@fielle.digital.

15.2. Dúvidas ou reclamações sobre o Programa e os prêmios devem ser dirigidas ao Estabelecimento. Dúvidas sobre o funcionamento técnico da Plataforma ou sobre os seus dados podem ser enviadas ao fielle.

16. Alterações destes termos

16.1. Podemos alterar estes termos para refletir mudanças no serviço, nos fornecedores ou na lei. A versão vigente fica sempre nesta página, com a data da última atualização.

16.2. Mudanças relevantes serão avisadas aos Estabelecimentos por e-mail ou pelo painel com pelo menos 15 dias de antecedência, exceto quando exigidas por lei ou por segurança, caso em que podem valer de imediato. A mudança de preço segue o prazo do item 5.3.

16.3. Se não concordar com a nova versão, o Estabelecimento pode cancelar a assinatura antes de ela entrar em vigor. O uso continuado da Plataforma depois disso significa concordância.

17. Disposições gerais

17.1. As comunicações do fielle serão feitas preferencialmente pelo e-mail cadastrado, pelo painel ou por mensagem ao celular cadastrado. O Estabelecimento deve manter esses contatos atualizados.

17.2. A tolerância com o descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ou alteração destes termos.

17.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

17.4. O Estabelecimento não pode ceder a sua conta ou estes termos sem autorização do fielle. O fielle pode ceder o contrato em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mantidas as condições contratadas.

17.5. Estes termos não criam vínculo societário, trabalhista ou de representação entre o fielle e o Estabelecimento, nem tornam o fielle fornecedor dos produtos, serviços ou prêmios do Estabelecimento.

17.6. O aceite eletrônico destes termos, por clique, cadastro ou uso da Plataforma, tem a mesma validade de uma assinatura.

18. Lei aplicável e foro

18.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Quando o Estabelecimento ou o Cliente Final for consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, fica eleito o foro do seu domicílio. Nos demais casos, fica eleito o foro da comarca da sede do fielle, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

18.3. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes se comprometem a tentar resolver a questão de forma amigável pelo canal de contato abaixo.

19. Contato

Dúvidas, pedidos e notificações sobre estes termos podem ser enviados para oi@fielle.digital ou pelo WhatsApp (61) 99687-4395.

IAS CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA - ME, inscrita no CNPJ 54.417.512/0001-87.

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